Algumas Coisinhas de Direito...

"justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuere"

ULPIANO

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Apoio Judiciário:

http://www.redecivil.mj.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=85&Itemid=59

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A Direcção-Geral da Politica da Justiça vem aconselhar consumidores a contratarem com empresas aderentes ao Centro de Arbitragem Automóvel

Portal Citius:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1321

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Novo Mapa Judiciário:

http://www.ionline.pt/portugal/mapa-judiciario-novo-desenho-tem-23-tribunais-judiciais-primeira-instancia

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Alterações no Código de Registo Comercial

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/22700/0674106744.pdf

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Saiba como enquadrar uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

http://www.oa.pt/upl/%7B535a22b8-49c8-45e3-aa8b-003378b3f9d0%7D.pdf

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Sobre protecção às vítimas

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:315:0057:0073:PT:PDF

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A designada reforma da justiça começou na semana passada com a fase executiva.

O executivo pronunciou-se no seu Conselho com alargadas conclusões:

Comunicado do Conselho de Ministros de 22.11.2012:

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/primeiro-ministro/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20121122-cm-comunicado.aspx

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