O famoso Acórdão, para quem já acordou...

Acórdão n.º 187/2013
Processos n.ºs: 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013
Plenário
Relator: Carlos Fernandes Cadilha

http://downloads.expresso.pt/expressoonline/PDF/AcTC187-2013.pdf


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http://expresso.sapo.pt/gen.pl?sid=ex.sections/25609